Jucurutu: Promotoria de Justiça sequencia apuração sobre possível ilegalidade em licitação pública

Imagem: Reprodução

É assinada pela promotora de Justiça da comarca de Jucurutu, cidade que divide territorialmente o Vale do Açu e o Seridó, bacharela Uliana Lemos de Paiva (foto), a Portaria nº 2904559 que tem cópia veiculada na edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial do Estado do RN.
A medida converteu a Notícia de Fato nº 02.23.2005.0000003/2022-22 em um Inquérito Civil, a fim de prosseguir com a investigação sobre suposta irregularidade na participação de uma entidade cooperativista no Pregão Presencial nº 001/2022 realizado pela administração municipal jucurutuense.
Neste sentido, a agente ministerial requisitou ao Poder Executivo que remeta à Promotoria de Justiça, no prazo de dez dias úteis, cópia dos processos de liquidação de despesa pública, referentes a todos os pagamentos efetuados com base no procedimento licitatório contendo notas de empenho, fiscais e de liquidação, comprovantes de pagamento, etc.; informe se foi designado fiscal para o contrato celebrado com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN (Coopedu/RN) e remeta cópia do ato de designação desse fiscal, em caso positivo; forneça a lista com os profissionais que fazem parte da organização cooperativista, que ocuparam os cargos disponibilizados no referido Pregão Presencial; e, por fim, informe e comprove documentalmente quais medidas/estudos a atual gestão tomou para a realização de concurso público, e se há cargos vagos para aqueles previstos no mencionado Pregão Presencial nº 01/2022.