Pendências: Promotoria arquiva apuração acerca de possível irregularidade da gestão municipal

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A promotora de Justiça em substituição legal da comarca judicial localizada na cidade de Pendências, bacharela Mariana Marinho Barbalho, transmite, por meio de comunicado exposto no exemplar desta quinta-feira (14) do Diário Oficial do Estado do RN, que está promovendo o arquivamento da Notícia de Fato nº 02.23.2019.0000246/2021-44.
O citado procedimento foi instaurado com o objetivo de averiguar irregularidade na publicação de edital de licitação pela Prefeitura Municipal de Pendências.
Aos interessados no tema, a fiscal da lei concedeu prazo de dez dias a contar da data de publicação do referido aviso para, querendo, apresentarem recurso, o qual deverá ser protocolado na secretaria da Promotoria de Justiça, instalada no centro de Pendências.