Alto do Rodrigues: Apuração sobre possíveis irregularidades em certame licitatório é arquivada

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A promotora de Justiça em substituição legal da comarca de Pendências, Mariana Marinho Barbalho, anunciou a promoção do arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000028/2015-19, instaurado com o objetivo de apurar eventual irregularidade na realização da Dispensa de Licitação n° 001/2013, que tinha como objetivo a contratação da empresa de limpeza pública Petrogás Serviços Técnicos Ltda. para prestar serviços ao município de Alto do Rodrigues.
O aviso que dispõe sobre o arquivamento é divulgado na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.
Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), em Natal, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.