Câmara dos Deputados: Seminário vai discutir marco regulatório para fomentar a cultura

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As comissões de Cultura; e, de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em Brasília, vão realizar na quarta-feira (06) seminário sobre o marco regulatório do fomento à cultura, proposto pelo Projeto de Lei nº 3.905/21 (foto).
O evento contará com três mesas de debates a partir das 15h30, no plenário nº 10.
Conforme a proposta, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, na forma dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.
Ainda de acordo com o texto, em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do estado.
O projeto de lei prevê ainda uma série de regras para chamamento público, análise e seleção das iniciativas culturais, salienta informação da Agência Câmara de Notícias.