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O normativo referente à decisão é a Portaria nº 052, de 23 de junho em curso.
O dispositivo formado por três magistrados e um servidor é presidido pela juíza Flávia Souza Dantas Pinto.
Conforme informação pblicada por intermédio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), a determinação observa a necessidade de implementação da seleção destinada ao preenchimento de vagas remanescentes de juízes leigos e formação de cadastro de reserva no Poder Judiciário.
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