Meio Ambiente: Promotoria acompanhará situação de cavalos e outros animais soltos em via pública

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Procedimento Administrativo concebido na alçada da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú vai acompanhar a situação de cavalos e outros animais soltos pelas vias públicas do município.
A instauração da referida medida se deu por intermédio da publicação, neste sábado (07), da Portaria nº 2649491.
Assinada pelo 3º promotor de Justiça em exercício da comarca, bacharel Edgard Jurema de Medeiros (foto), a Portaria é divulgada no Diário Oficial do Estado do RN deste dia.
O representante ministerial expediu ofício ao órgão municipal responsável pela área de meio ambiente, requisitando o envio das seguintes informações acerca da questão, no prazo de 15 dias: qual o nome da empresa que a Prefeitura mantém contrato para fins de apreensão de animais soltos nesta cidade (também deverá ser informado o endereço de funcionamento)? A Prefeitura tem acesso à quantidade de animais que foram apreendidos em 2022? Se sim, qual foi a quantidade? Há previsão legal (lei municipal) determinando alguma sanção ao dono do animal por deixá-lo solto na rua (multa, perda do animal, etc.)? Em caso positivo, quantas multas foram aplicadas nos últimos 12 meses? Existe algum projeto da Prefeitura para a implantação de baias onde os carroceiros possam deixar seus cavalos ou outra medida necessária à contenção desses animais nas ruas?