OAB/RN: Instituição emite Nota Oficial sobre medidas para ingresso de advogados aos presídios

Imagem: Reprodução/OAB

É por meio de seu portal virtual na internet que a direção da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN) veicula uma Nota Oficial.
A manifestação diz respeito às normas recentemente anunciadas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) para o acesso de advogados ao sistema carcerário potiguar.
 
Diante das recomendações anunciadas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária com restrições ao acesso aos presídios, que ferem as prerrogativas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil no RN afirma que não aceita essa tentativa de criminalizar a atividade. A OAB/RN sempre teve um diálogo aberto e respeitoso com a Seap e foi pega de surpresa no último fim de semana com essas recomendações arbitrárias, baseadas em casos isolados e que já estão sendo analisados com firmeza pela Seccional. Envidaremos todos os esforços para revogar a recomendação em sua integralidade para garantir que a advocacia e o direito de defesa sejam respeitados. Para isso, a OAB/RN já conseguiu uma decisão liminar, deferida pelo juiz Francisco Glauber Pessoa Alves, nesse domingo (1º), que suspendeu parte da recomendação da Secretaria. Defendemos o tratamento igualitário entre os entes da Justiça e entendemos que, se a advocacia deve ser submetida ao bodyscam, também o devem ser policiais penais, delegados, promotores, procuradores e magistrados. Por fim, toda ação ilícita praticada por quem está nos quadros da OAB/RN é apurada e penalizada com rigor pelo Tribunal de Ética e Disciplina, assim como determina o Estatuto da Advocacia.