Santana do Matos: Justiça mantém decisão que determina acessibilidade no prédio da Emater/RN

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O pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), em Natal, à unanimidade de votos, negou agravo interno interposto pelo Governo do Estado contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário que trata sobre o tema de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário.
A notícia, em sua íntegra, é publicada pelo portal eletrônico do Tribunal de Justiça norte-rio-grandense na internet.
O mérito da demanda judicial ajuizada pelo Ministério Público do RN (MPRN) tem por objetivo a preservação da dignidade da pessoa humana consistente na realização de adaptações estruturais do prédio da unidade do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do RN (Emater/RN) no município de Santana do Matos, localizado na região Sertão/Central potiguar, para garantia de acessibilidade de pessoas com deficiência.