Serra do Mel: MPRN move ACP para assegurar transporte para estudantes de comunidade rural

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para garantir o transporte escolar a todos os alunos da rede pública municipal e estadual de Serra do Mel, cidade da região Oeste potiguar, e que residam na comunidade de Garavelo, zona rural do município de Areia Branca.
A ACP (veja AQUI) é movida em desfavor da Prefeitura Municipal de Serra do Mel e do Governo do Estado.
Na hipótese de descumprimento, o MPRN requer a aplicação de multa diária em desfavor dos cofres públicos estadual e municipal no valor de R$ 10 mil e de R$ 1 mil, respectivamente, em face do secretário estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC) e da secretária municipal Educação de Serra do Mel, ressalta informação publicada por meio do portal virtual do MPRN na internet.