Câmara: Projeto de Lei amplia prazo para menores buscarem reparação civil por abuso sexual

Imagem: Ilustração

O Projeto de Lei nº 4.186/21 amplia para 20 anos o prazo para que crianças e adolescentes vítimas de crime contra a dignidade sexual acionem a Justiça para requerer do agressor a devida reparação civil pelos danos causados.
O texto estabelece que o novo prazo só começa a contar quando a vítima completa 18 anos de idade.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
Hoje, como a ação de reparação civil decorre de fato que deve ser apurado no juízo criminal, o prazo de prescrição só começa a ser contado após a sentença definitiva.
Concluído o trânsito em julgado na esfera penal, o prazo de prescrição para a reparação civil é de três anos, ficando suspenso até que a vítima complete 16 anos de idade.
O projeto será analisado de modo conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania, diz a Agência Câmara de Notícias.