SET: Edital se refere à notificação de lançamento dos valores do IPVA relativo a 2022

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Assinado pelo secretário estadual de Tributação (SET), em substituição legal, Álvaro Luiz Bezerra, o Edital nº 001/2022 tem cópia divulgada por intermédio da edição de sábado (15) do Diário Oficial do Estado.
O Edital (veja AQUI) trata da notificação de lançamento dos valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo referente ao exercício de 2022.
Pelo documento, ficam notificados os contribuintes e responsáveis pelo IPVA de 2022 para efetuarem o recolhimento do imposto nas condições e prazos estabelecidos na Portaria nº 1.202/2021, de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 31.