Santana do Matos: Instaurados três Procedimentos Administrativos pela Promotoria de Justiça

Imagem: Ilustração

O promotor de Justiça da comarca de Santana do Matos, região Sertão/Central do RN, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, assina três portarias que têm publicação no exemplar desta quinta-feira (13) do Diário Oficial do Estado.
Os atos dão origem a instrumentos de averiguação na alçada da Promotoria de Justiça, envolvendo a administração pública municipal.
O Procedimento Administrativo nº 34.23.2007.0000011/2022-08 objetiva verificar possível descumprimento de acordo homologado em Juízo, referente à contratação temporária da servidora Lenice Maria Barbosa Ribeiro em detrimento de aprovado em concurso público.
O Procedimento Administrativo nº 31.23.2007.0000013/2022-05 tem por fim acompanhar, de forma continuada, as medidas adotadas pelo município de Santana do Matos para a obtenção de licenciamento ambiental.
E, finalmente, o Procedimento Administrativo nº 33.23.2007.0000014/2022-41 que tem por objetivo averiguar desrespeito ao direito à Saúde da senhora Rita Quejilma da Silva Julião.