Publicação: Uso da Cannabis para tratamento, pesquisa e prática medicinal é regulamentado em Lei

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Veiculada neste sábado (15) por intermédio do Diário Oficial do Estado do RN, a Lei nº 11.055 (veja AQUI) dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis (foto) e seus derivados, o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e a divulgação de informações sobre o uso medicinal para a população e para profissionais da área de saúde.
A Lei publicada neste sábado, assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia, tem como objetivos, no âmbito do estado do RN: garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, de quem deles precisarem; promover a educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas; e, incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico.