Câmara: Projeto estabelece fontes de financiamento para programas de recuperação de agressores

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O Projeto de Lei nº 2.705/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, prevê que os programas de recuperação de agressores, chamados Casa do Homem Agressor, sejam financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou pelo próprio agressor, depois de avaliada a capacidade econômica dele.
De acordo com informação publicada por meio da Agência Câmara de Notícias, o texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Maria da Penha, que já estabelece, como medidas protetivas de urgência que podem ser determinadas pelo juiz, o acompanhamento psicossocial do agressor - por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio - e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.