IPVA: Publicado Decreto que dispõe sobre alteração no Regulamento do imposto no RN

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O Governo do Estado publicou na edição extra do Diário Oficial do Estado de sexta-feira (31), o Decreto nº 31.261 (veja AQUI) que altera o Regulamento do IPVA, como disposto no Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.
A alteração define, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, a base de cálculo utilizada no exercício financeiro de 2021, acrescida da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida no período de novembro de 2020 a outubro de 2021.
Para os veículos novos adquiridos no exercício de 2021, a base de cálculo do IPVA será a pesquisa aplicada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) no ano de 2021, em razão desses veículos não terem sido objetos da pesquisa realizada pela FIPE no ano de 2020,  adianta informação da assessoria de imprensa do Governo do Estado.