Fundo Penitenciário: Editada MP que firma em 40% repasse a estados, DF e municípios

Imagem: Luiz Silveira

O Governo Federal editou quinta-feira (23) a Medida Provisória (MP) nº 1.082/2021, que altera para no mínimo 40% o repasse obrigatório de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, DF e municípios.
A MP está publicada no Diário Oficial da União, frisa informação divulgada por meio do portal virtual da Agência Senado.
O novo percentual deverá ser aplicado nos exercícios futuros.
Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79, de 1994, firmava esse repasse em até 75%, até 31 de dezembro de 2017; em até 45%, no exercício de 2018; e, até 25%, no exercício de 2019. 
Por ter força de lei, diz a notícia do portal, a MP já está em vigor, mas ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional, em Brasília, antes de ser acatada em definitivo.