Imagem: Luiz Silveira |
A MP está publicada no Diário Oficial da União, frisa informação divulgada por meio do portal virtual da Agência Senado.
O novo percentual deverá ser aplicado nos exercícios futuros.
Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79, de 1994, firmava esse repasse em até 75%, até 31 de dezembro de 2017; em até 45%, no exercício de 2018; e, até 25%, no exercício de 2019.
Por ter força de lei, diz a notícia do portal, a MP já está em vigor, mas ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional, em Brasília, antes de ser acatada em definitivo.
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