Imagem: Ilustração |
O relator, deputado federal pelo RS Pompeo de Mattos (PDT), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto, apenas com alguns ajustes técnicos.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para a análise pelo plenário da Câmara, anuncia informação divulgada por intermédio do portal eletrônico da Agência Câmara de Notícias na internet.
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