Angicos: Procedimento Administrativo vai acompanhar cumprimento de TAC relativo a diárias

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O Ministério Público do RN (MPRN), pela Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, formalizou a instauração do Procedimento Administrativo nº 30.23.2012.0000146/2021-45.
Sua finalidade é acompanhar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nos autos do Inquérito Civil nº 119.2019.000206, a respeito do recebimento indevido de diárias.
A medida foi determinada pela promotora Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, que responde temporariamente pela representação do MPRN em Angicos, ela que é a titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú.
O ato de criação do mencionado Procedimento Administrativo, chancelado pela citada fiscal da lei, foi publicado nesta quinta-feira (21) através do Diário Oficial do Estado.