ALRN: CCJ aprova matéria que trata de atendimento de pessoas com deficiência

Imagem: Eduardo Maia/Assessoria

Entre as 10 matérias analisadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), realizada na manhã desta terça-feira (14), foi aprovado por maioria de votos o Projeto de Lei de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD), que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
Relatado pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), a matéria estabelece que o atendimento deverá ser disponibilizado de modo a permitir o livre acesso à informação ou prestação dos serviços a serem requeridos, sempre respeitada a dignidade da pessoa humana.
O projeto registra que deverão ser providenciados todos os equipamentos e materiais necessários para o atendimento, no mesmo modelo daquele existente em outro pavimento, onde não seja disponibilizado o acesso, cita texto da assessoria de comunicação da ALRN.