Menstruação Sem Tabu: Lei oficializa instituição da política pública no estado do RN

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No que significa o ato de sanção à matéria, após seu deferimento na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a governadora Fátima Bezerra assina a Lei nº 10.947 (veja AQUI), que tem veiculação nesta terça-feira (06), através do Diário Oficial do Estado.
Ela institui e define diretrizes para a política pública denominada Menstruação Sem Tabu de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.
De acordo com o texto da lei, a política instituída tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução  da desigualdade social, e visa, em especial: a aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo; a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; e, o direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.