Petern: Ato fixa critérios e outros detalhes referentes ao programa visando retomada de aulas presenciais

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O secretário estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), Getúlio Marques (foto), assina a Portaria nº 224/2021 (veja AQUI), que tem veiculação no exemplar desta quarta-feira (07) do Diário Oficial do Estado.
Conforme a publicação verificada neste dia, a medida administrativa estabelece os critérios, as formas de transferência, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas de recursos financeiros ao Programa Estadual de Transporte Escolar do RN (Petern), em caráter excepcional em virtude do retorno as aulas presenciais na rede pública estadual de ensino.