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| Imagem: Ilustração |
A Portaria nº 1694425 é divulgada por intermédio do exemplar desta quarta-feira (07) do Diário Oficial do Estado.
Determinada pela promotora de Justiça em exercício da comarca, Juliana Alcoforado de Lucena – que é titular da representação do MPRN na comarca de Lajes –, a medida tem amparo no artigo 196 e posteriores da Constituição Federal.
Uma das providências da fiscal da lei foi requisitar informações sobre a conclusão da referida investigação ao Comando Geral da Polícia Militar do RN (PM/RN), na capital do estado.


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