Sanção: Lei garante benefícios para as classes dos Mototaxistas e Motoboys no âmbito do RN

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Cópia da Lei nº 10.943 vem a conhecimento público nesta terça-feira (06) através do Diário Oficial do Estado.
Aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionada pela governadora Fátima Bezerra, a medida institui a política de incentivo à segurança dos Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no âmbito do estado, e dá outras providências.
Conforme a redação da nova lei, a administração pública estadual poderá adotar medidas de incentivo à segurança para as duas categorias, especialmente: veiculando campanha educativa de prevenção à acidentes de trânsito envolvendo motociclistas; desenvolvendo programa de acompanhamento e tratamento destes profissionais vítimas de acidentes no trabalho; instituindo o programa de aperfeiçoamento para melhoria na prestação do serviço destes profissionais; e, adotando medidas de incentivos fiscais e tributários, bem como linhas de créditos, a fim de possibilitar a renovação da frota das motocicletas.