Nota Técnica: TCE/RN orienta gestores acerca de mudanças nos cálculos de despesas com pessoal

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) aprovou nesta terça-feira (1º), durante a sessão do Pleno, a Resolução nº 12/2021, que traz orientações aos entes jurisdicionados, por meio da Nota Técnica nº 002/2021, acerca dos efeitos da recente decisão que adequou os cálculos de despesa de pessoal às mudanças provocadas pela Emenda Constitucional nº 109/2021 e pela Lei Complementar nº 178/2021.
A Nota Técnica nº 002/2021 (veja AQUI) orienta os gestores quanto à elaboração dos demonstrativos fiscais, que integram o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Os novos entendimentos estão em consonância com as regras e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), firmadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) vigente, explica nota publicada pela página eletrônica do TCE potiguar na internet.