Jucurutu: Promotoria sequencia apuração sobre possível desobediência do Poder Executivo

Imagem: Ilustração

Instituída no âmbito da representação do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca que se localiza na cidade de Jucurutu, região do Seridó, a Notícia de Fato nº 02.23.2304.0000034/2020-93, foi convertida, pela Portaria nº 1441069, num Inquérito Civil, formato pelo qual a investigação que lhe deu origem vai ter desdobramento.
A transformação é chancelada pela promotora de Justiça da comarca, bacharela Beatriz Azevedo de Oliveira.
A fiscal da lei justificou que tal providência foi necessária pelo fato de que se esgotou o prazo para conclusão ou prorrogação da Notícia de Fato, sem conclusão da averiguação.
A peça objetiva apurar possível descumprimento, pelo Poder Executivo local, das emendas impositivas previstas nos artigos 62-A e 64-A da Lei Orgânica do Município (LOM), fato reportado à Promotoria de Justiça pela Câmara Municipal de Jucurutu.