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| Imagem: Reprodução |
Assim estabelece a Lei nº 10.916, que tem cópia publicada na edição desta quinta-feira (03) do Diário Oficial do Estado, assinada pela governadora Fátima Bezerra.
Antes de receber a sanção governamental, a nova Lei estadual teve aprovação unânime na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), sediada na capital norte-rio-grandense.


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