Saúde: Lei trata de notificação que laboratórios devem enviar ao órgão público estadual

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A governadora Fátima Bezerra e o secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia, assinam a Lei nº 10.894 (veja AQUI) veiculada no exemplar desta quarta-feira (05) do Diário Oficial do Estado.
Submetida à sanção governamental após aprovação na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), ela determina que as clínicas laboratoriais - privadas e públicas - deverão remeter à Sesap a notificação quando verificada alteração na análise laboratorial da hemoglobina glicada do paciente.

Ainda de acordo com o texto da Lei sancionada, a citada notificação terá caráter sigiloso, estando permitida a divulgação dos dados do paciente somente à requisição da autoridade sanitária e com ciência prévia e formal do paciente ou de seu representante legal.