MPRN: Servidora é objeto de Recomendação em razão de acúmulo de cargos públicos

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Titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú, a bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, endereçou à servidora pública Amanda Cristina dos Santos Barbosa a Recomendação nº 1511908 que tem cópia veiculada na edição desta quarta-feira (12) do Diário Oficial do Estado.
No procedimento, a fiscal da lei orienta a referida servidora para que, em até 15 dias, “adote as providências necessárias para regularizar a situação de acumulação ilícita de cargos em que se encontra, juntando a estes autos comprovante de exoneração/desligamento de um dos cargos que ocupa, sob pena de, em persistindo na situação de acumulação indevida, responder por improbidade administrativa, valendo o não acatamento desta recomendação como dolo configurador da conduta ímproba”.
A agente do Ministério Público do RN (MPRN) esclareceu que no Procedimento nº  02.23.2041.0000030/2021-17, instaurado na 1ª Promotoria, restou documentalmente comprovada a acumulação ilícita de três cargos públicos privativos de profissionais de saúde por parte de Amanda Cristina dos Santos Barbosa.

Tais cargos são exercidos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 Horas) Dr. Milton Marques de Medeiros, em Assú; no Hospital Maternidade Maria Rodrigues, em Alto do Rodrigues; e, no Hospital Regional Dr. Nélson Inácio dos Santos (HRNIS), em Assú, “em desatendimento ao comando do artigo 37, XVI, da CF/88 [Constituição Federal]”.