![]() |
| Imagem: Ilustração |
É o que diz a Lei nº 10.895, que vem a público nesta quarta-feira (05) por intermédio do Diário Oficial do Estado.
O ato (veja AQUI) é assinado pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), Eveline Macedo.
Antecedendo à sanção governamental, a Lei estadual teve respaldo integral dos parlamentares da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), onde foi originalmente concebida.


Nenhum comentário:
Postar um comentário