Detran/RN: Portaria fixa critérios para registro de contratos de financiamento veicular

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O diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN), Jonielson Pereira de Oliveira (foto), assina a Portaria nº 308/2021, que tem cópia exposta na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial do Estado.
A medida administrativa (veja AQUI) estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, de forma eletrônica e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado junto ao Departamento, dentre outras providências.
As normas disciplinadas no ato serão aplicadas no credenciamento de pessoas jurídicas para registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, celebrados por instrumento público ou privado, no órgão.