Macau: Terceira Câmara Cível mantém decisão que anulou escolha de conselheiros tutelares

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) manteve decisão de primeira instância que havia anulado uma votação para a escolha de conselheiros tutelares em Macau, realizada em outubro de 2019.
O acórdão do órgão julgador determinou ainda que a municipalidade realize novo pleito para que seja nomeado um novo Conselho Tutelar de Direitos da Criança e Adolescente na localidade, sob pena de multa diária de R$ 1 mil para a administração municipal, salienta nota do endereço eletrônico do Poder Judiciário estadual.