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| Imagem: Ilustração |
É o que determina a Lei nº 10.892, que tem publicação nesta quarta-feira (05) através do Diário Oficial do Estado.
A referida Lei estadual, aprovada por unanimidade de votos pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionada pela governadora Fátima Bezerra, entra em vigor neste dia.


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