TJRN: Ato define instalação de Unidade de Delitos de Organizações Criminosas no dia 07 de junho

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Em sessão realizada quarta-feira (19), os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) aprovaram a Resolução nº 15/2021, que determina a instalação da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim), na comarca de Natal, para o dia 07 de junho próximo, com jurisdição em todo o estado.
A unidade tem competência para processar e julgar, exclusivamente, os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, conforme definido na legislação federal, de modo especial na Lei nº 12.850/2013 e o crime do artigo 288-A do Código Penal, incluindo todos os atos jurisdicionais, no decorrer da investigação e da ação penal, destaca informação extraída do endereço eletrônico do Poder Judiciário potiguar.