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| Imagem: Reprodução |
A Portaria nº 803152, que dá conta da concepção do referido procedimento, tem divulgação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (18), chancelada pelo promotor de Justiça Mac Lennon Lira dos Santos Leite.
O fiscal da lei pediu a localização do Processo nº 14.447/2013, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), em sua página na internet, em que consta o contrato firmado entre a Câmara Municipal de Guamaré e a empresa GESPUB Contabilidade Ltda., firmado em 2012, juntando-se tal contrato aos autos.
Orientou também a expedição de ofício à Câmara de Vereadores de Guamaré para que informe quais foram os períodos de mandato eletivo e de presidência da Câmara exercidos por Maria Lisete de Negreiros Miranda Fonseca desde 1o de janeiro de 2012.
E, por fim, orientou a notificação da ex-presidente do Legislativo guamareense para, querendo, manifestar-se no prazo de dez dias úteis sobre o objeto da investigação.


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