Educação: Lei concede autorização para prorrogação de contratos com docentes da rede pública

Imagem: Ilustração

Com as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), Getúlio Marques, a Lei nº 10.865/2021 (veja AQUI) tem veiculação nesta terça-feira (06) no Diário Oficial do Estado.
Trata da autorização, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, para a prorrogação excepcional dos contratos temporários de professores da educação profissional na rede estadual de ensino.
A autorização fica limitada especificamente aos contratos com vencimento nos meses de março, abril, maio e junho de 2021.
O termo final de vigência dos contratos prorrogados com base na Lei não poderá ultrapassar a finalização do ano letivo de 2021.