SIAI-DP: TCE/RN alerta sobre prazo final para envio de dados relativos a despesas com pessoal

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Após a flexibilização dos prazos para envio dos dados do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada na área de Despesa de Pessoal (SIAI-DP), referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) alerta os gestores que o prazo se encontra próximo do final, 05 de abril, uma segunda-feira, coincidindo com a data final da obrigação referente ao mês de março do corrente ano.
O novo sistema já se encontra em plena operação, com a recepção efetiva de dados de folha de pagamento e cadastro funcional dos servidores ativos, inativos e pensionistas de todos os entes jurisdicionados.
É importante que o gestor observe o prazo para cumprimento das obrigações, pois o seu descumprimento culminará na apuração de responsabilidade e aplicação de sanções, que vão desde aplicação de multa de caráter pessoal, no valor de até R$ 5 mil por obrigação, além da suspensão da Certidão de Adimplência junto ao TCE/RN.
Para esclarecimentos de dúvidas, os usuários poderão entrar em contato com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado (CAJ), por meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail caj@tce.rn.gov.br, cita nota do portal eletrônico do TCE potiguar.