Petern: Decreto altera artigo do ato que versou sobre instituição do programa no estado

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Assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), Getúlio Marques, o Decreto nº 30.375 (veja AQUI) teve a finalidade de modificar outro ato semelhante: o Decreto nº 28.723, do dia 28 de fevereiro de 2019.
Este ato de 2019 trata do Programa Estadual de Transporte Escolar do RN (Petern).
Agora, ele passa a vigorar com a alteração que abrange seu artigo 4º, estabelecendo que os termos de adesão ao Petern serão firmados entre o estado do RN e os municípios interessados e terão vigência de quatro anos, até 31 de dezembro do último ano vigente.