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| Imagem: Ilustração |
Cartas
precatórias e requerimentos no âmbito do Poder Judiciário do RN potiguar agora
serão tramitados pelo sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe).
O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) editaram portaria conjunta que disciplina o protocolo e a distribuição de cartas e requerimentos no sistema do Tribunal.
A medida considera a Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual admite que as cartas precatórias expedidas para as unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe tramitarão também em meio eletrônico.
A Portaria Conjunta nº 53/2020 traz as regras para a distribuição, cumprimento e devolução dessas cartas entre as unidades judiciárias, registra informação extraída do site do TJRN.
O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) editaram portaria conjunta que disciplina o protocolo e a distribuição de cartas e requerimentos no sistema do Tribunal.
A medida considera a Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual admite que as cartas precatórias expedidas para as unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe tramitarão também em meio eletrônico.
A Portaria Conjunta nº 53/2020 traz as regras para a distribuição, cumprimento e devolução dessas cartas entre as unidades judiciárias, registra informação extraída do site do TJRN.
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