Aditivo: Acordo pactuado entre o MPRN e a cúpula da PM/RN é prorrogado até o fim de 2021

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A edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial do Estado publica cópia do resumo do sétimo aditivo ao Termo de Colaboração nº 037/2017 celebrado entre o Ministério Público do RN (MPRN), por meio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), e o comando geral da Polícia Militar do RN (PM/RN).
A finalidade é modificar o prazo de vigência, os recursos orçamentários e financeiros, bem como, readequação do anexo único, referente ao plano de trabalho, do termo firmado em 20 de dezembro de 2017.
O Termo de Colaboração terá vigência de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2021, podendo tal prazo ser alterado mediante novo termo aditivo.
O aditivo tem amparo no artigo 61 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, destaca o documento veiculado nesta quarta-feira, assinado pela procuradora geral de Justiça adjunta, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira (foto).