Lei Aldir Blanc: Decreto insere novas disposições para utilização dos recursos no estado do RN

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Tem o caráter de modificar o Decreto nº 29.975, de 10 de setembro passado, para incluir novas disposições à regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação dos recursos provenientes da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho 2020, a chamada Lei Aldir Blanc, no âmbito do Poder Executivo do estado do RN, o Decreto nº 30.030, que tem veiculação neste sábado (03) no Diário Oficial do Estado.
O referido ato (veja AQUI) contém as assinaturas da governadora Fátima Bezerra (foto) e dos secretários Aldemir Freire e Getúlio Marques, das pastas de Planejamento e Finanças (Seplan) e Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), respectivamente.