Ipanguaçu: Recomendação do MPRN refere-se à necessidade veicular de colegiado tutelar

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Tem como destino o prefeito de Ipanguaçu, Valderedo Bertoldo do Nascimento, o teor da Recomendação nº 294126/2020, assinada pelo promotor público Eugênio Carvalho Ribeiro, divulgada por meio da edição desta quarta-feira (02) do Diário Oficial do Estado do RN.

O assunto diz respeito às condições de trabalho do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.

O fiscal da lei instrui o gestor no sentido de que destine para uso exclusivo do Conselho Tutelar “veículo automotor em plenas condições de uso, além de disponibilizar um motorista, com dedicação exclusiva, ou lotado em outra unidade da administração pública municipal, desde que preste serviços em caráter prioritário junto ao Conselho Tutelar”.

O agente do Ministério Público do RN (MPRN) orienta ainda ao prefeito ipaguaçuense que “providencie a manutenção permanente, assim como combustível e demais meios necessários à contínua utilização do referido veículo, sem prejuízo da instituição de mecanismos de controle no que diz respeito à sua destinação para uso exclusivo do serviço”.

De forma complementar, o promotor de Justiça recomendou ainda ao chefe do Executivo que “abstenha-se, por conseguinte, de autorizar a utilização do veículo supracitado por outras secretarias ou órgãos do município; e, nos períodos em que o referido veículo estiver em manutenção ou, por qualquer razão, não puder ser utilizado, providencie, com a prioridade absoluta devida, que seja destinado ao Conselho Tutelar um veículo de reposição, evitando assim solução de continuidade ao atendimento prestado pelo órgão”.