TAC: Compromisso pactuado regula trabalho de presos na manutenção do Hospital João Machado

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O Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN) e o Governo do Estado, por meio de suas secretarias estaduais de Saúde Pública (Sesap) e Administração Penitenciária (Seap), celebraram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que detentos do sistema penitenciário estadual executem serviços de manutenção e limpeza no Hospital João Machado, em Natal, uma das unidades de referência no combate à COVID-19 no RN.

Ficou definido que os trabalhos serão realizados por apenados em regime fechado na Penitenciária Estadual de Parnamirim e reeducandos do regime semiaberto que cumprem pena no Complexo Penitenciário Dr. João Chaves, diz texto da assessoria de imprensa do MPC/RN.

Entre as funções previstas no termo, estão a capinação e a podação da área externa da unidade hospitalar, além da execução de serviços hidráulicos e elétricos.

De acordo com o documento, o sistema penitenciário potiguar deve garantir o fornecimento e a utilização de equipamentos de proteção individual condizentes com as atividades laborais.

Já a Sesap fica encarregada de prestar orientações técnicas necessárias ao desenvolvimento das funções e fornecer a alimentação, além de controlar a quantidade de horas efetivamente trabalhadas, dentro dos limites legais.

A remuneração mensal para cada detento será de um salário mínimo, sendo 50% do valor destinado de imediato para assistência à família e pequenas despesas do apenado; outros 25% constituirão o pecúlio, que será depositado em conta judicial e liberado apenas mediante livramento condicional, extinção de pena ou alvará judicial; enquanto os outros 25% irão para o fundo penitenciário.