Tributação: Decreto altera calendário de pagamento do IPVA correspondente a 2020

Imagem: Ilustração 

Publicado na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 29.873 autoriza a Secretaria de Estado da Tributação (SET) a modificar o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2020, de veículos nacionais ou nacionalizados usados.

Assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário Carlos Eduardo Xavier, o ato levou em consideração as dificuldades enfrentadas pelos norte-rio-grandenses em decorrência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19; e, o objetivo do Poder Executivo potiguar em conferir condições mais favoráveis para o contribuinte cumprir com suas obrigações tributárias.

Veja AQUI a íntegra do Decreto veiculado nesta data.