MPRN: Promotoria orienta gestões municipais a revisar a frota escolar antes do retorno às aulas

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) expediu uma recomendação para as Prefeituras de Florânia, Tenente Laurentino Cruz e São Vicente, cidades da região do Seridó, sobre a necessidade de revisarem a frota escolar de seus municípios quando fixarem a data de retorno às atividades de ensino.

O documento com as orientações está publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (24), cita nota do endereço virtual do MPRN.

Para emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça de Florânia, que atende os três municípios, levou em consideração o provável retorno eminente das atividades escolares presenciais na rede estadual e municipal de ensino, após a suspensão das aulas por conta da COVID-19.

Assim, há o fato de que os veículos que integram a frota escolar ficaram sem uso por um longo período devido o estado de isolamento social para enfrentar a pandemia.

Desse modo, as prefeituras deverão proceder com todas as adequações necessárias, de acordo com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, para fazer a revisão em toda a frota.

O município é obrigado a fornecer transporte escolar de qualidade para a educação básica de sua respectiva rede de ensino.

A prestação irregular desse serviço configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.