Lei: Medida diz respeito ao registro de violência doméstica e familiar por meio da Delegacia Virtual

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Dispõe sobre o registro de violência doméstica e familiar por meio da Delegacia Virtual no âmbito do estado do RN a Lei nº 10.726 que tem publicação através da edição desta terça-feira (09) do Diário Oficial do Estado.

Assinam o ato a governadora Fátima Bezerra e os secretários estaduais Eveline Macedo e Canindé Araújo, das pastas estaduais de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEMJIDH) e segurança Pública e Defesa Social (SESED), respectivamente.

A Lei estabelece que os delitos praticados em situação não flagrancial, no âmbito do RN, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, na modalidade ação ou omissão baseada no gênero que venha a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, poderão ser registrados por meio da Delegacia Virtual, sendo assegurado à mulher manifestar o interesse em requerer medida protetiva de urgência, opção prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

O Poder Executivo regulamentará a medida legal, por meio do seu órgão competente, para garantir condição de sua efetiva execução.