Alto do Rodrigues: Prefeito é objeto de Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça

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O prefeito da cidade de Alto do Rodrigues, Vale do Açu, Nixon Baracho (foto), é alvo de uma Recomendação emitida pelo promotor de Justiça da comarca, que tem sede na vizinha cidade de Pendências, bacharel Roberto César Lemos de Sá Cruz.

Cópia o documento, resultante do Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000004/2013-91, é veiculada na edição desta quinta-feira (04) do Diário Oficial do Estado.

O agente ministerial instrui o chefe do Executivo alto-rodriguense a que, em 30 dias, efetue a regularização do quadro de servidores do município nas unidades de saúde, remanejando-os aos seus cargos originais aqueles que se encontrarem em desvio de função, salvo em hipótese temporária e excepcional, devida e formalmente justificada e no estrito interesse do serviço.

O gestor municipal deve também regularizar a cessão dos servidores estaduais cedidos ao município por meio de documentação formal com o órgão cedente.

O prefeito deve enviar resposta à Promotoria de Justiça acerca das medidas que serão ou que já foram adotadas ou a indicação fundamentada da projeção de datas para a sua execução, sob pena de, não o fazendo no prazo fixado, ser considerada como não acolhidas, ensejando a adoção das medidas cabíveis.