Improbidade: Mantida condenação de ex-prefeito de Ipanguaçu por servidores em desvio de função

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) manteve condenação do ex-prefeito de Ipanguaçu, José de Deus Barbosa Filho (foto), por improbidade administrativa em razão de contratação em desvio de função, na qual servidores comissionados com cargos de Chefe de Divisão estavam prestando serviço de motorista.

Conforme consta no processo, a sentença originária da Vara Única de Ipanguaçu decorreu de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do RN (MPRN) por atos cometidos pelo mandatário em 2009, frisa informação do portal virtual do TJRN.

E assim foram impostas ao ex-prefeito as sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos; perda da função pública; além de multa civil, no valor de oito vezes a remuneração percebida; e, proibição de contratar com o poder público por três anos.