ALRN: Comissão Especial aprova PEC das emendas parlamentares para municípios

Imagem: Eduardo Maia/Assessoria

Na reunião da Comissão Especial d Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Emendas Parlamentares ao Orçamento, a Assembleia Legislativa do RN (ALRN), nesta segunda-feira (22), foi aprovado à unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional nº 08/2019, que garante 100% do pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Estado (OGE) para os municípios.

O projeto foi relatado pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) cujo parecer havia sido aprovado na reunião anterior desta Comissão, ocasião em que o deputado George Soares (PL) pediu vistas do processo para estudar as emendas apresentadas, e na reunião de hoje, os parlamentares deliberaram a matéria.

Na ALRN, a proposta original havia sido aprovada à unanimidade e o projeto original recebeu emendas do deputado José Dias (PSDB) e do próprio relator, o deputado Getúlio Rêgo, registra informação da assessoria de imprensa do Parlamento.

As emendas parlamentares são direcionadas para diversas naturezas, mas essa diz respeito exclusivamente à transferência de recursos das emendas para os municípios, seguindo a Emenda Constitucional (EC) nº 105/2019, que acrescenta o artigo 166-A.

Ela passou a vigorar em janeiro deste ano, autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao DF, de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento.

A comissão é presidida pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), o vice-presidente é o deputado George Soares (PL) e relator o deputado Getúlio Rêgo (DEM).

A PEC precisará de dois turnos de votação e quórum de três quintos dos parlamentares.