Imagem: Ilustração |
Para
cumprir o que define a Lei, o Governo do Estado, por meio dos órgãos
responsáveis, disponibilizará aplicativo para smartphones para recebimentos de denúncias.
Os
órgãos responsáveis poderão, a partir das denúncias recebidas, tomar medidas de
assistências às vítimas, podendo, inclusive, solicitar encaminhamento da
Polícia Militar do RN (PM/RN), ao local da ocorrência, a fim de prevenir ou
fazer cessar possíveis atos de violência.
O
Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias, contratos e termos de
cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento
desta Lei, sobretudo junto às autoridades policiais e ao Ministério Público do
RN (MPRN) e outros órgãos judiciais que tratem do referido tema.
A
medida é assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelos secretários estaduais
Eveline Almeida (Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos) e
Canindé Araújo (Segurança Pública e Defesa Social).
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