quarta-feira, 3 de junho de 2020

SOS Mulher: Ato legal que dispõe sobre a criação do aplicativo no âmbito estadual é publicado

Imagem: Ilustração
Veiculada nesta quarta-feira (03) através do Diário Oficial do Estado a Lei nº 10.724 versa sobre a criação do aplicativo SOS Mulher, no âmbito do estado do RN, com o objetivo de receber denúncias de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Para cumprir o que define a Lei, o Governo do Estado, por meio dos órgãos responsáveis, disponibilizará aplicativo para smartphones para recebimentos de denúncias.
Os órgãos responsáveis poderão, a partir das denúncias recebidas, tomar medidas de assistências às vítimas, podendo, inclusive, solicitar encaminhamento da Polícia Militar do RN (PM/RN), ao local da ocorrência, a fim de prevenir ou fazer cessar possíveis atos de violência.
O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei, sobretudo junto às autoridades policiais e ao Ministério Público do RN (MPRN) e outros órgãos judiciais que tratem do referido tema.
A medida é assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelos secretários estaduais Eveline Almeida (Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos) e Canindé Araújo (Segurança Pública e Defesa Social).

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