Ipanguaçu: Inquérito Civil apura eventual cometimento de ato ilícito na administração pública

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) na esfera da comarca com sede na cidade de Ipanguaçu, região do Vale o Açu, abriu investigação a fim de averiguar possível ilegalidade e responsabilidade pelo descumprimento de ordem cronológica de pagamento aos fornecedores do município.

A apuração dos atos se observará através do Inquérito Civil nº 072.2020.000196, criado pela Portaria nº 183931/2020.

O ato é assinado pelo promotor de Justiça da comarca, bacharel Eugênio Carvalho Ribeiro, e tem publicidade nesta sexta-feira (05) por intermédio do Diário Oficial do Estado.

Agentes políticos de Ipanguaçu se configuram nos alvos da referida investigação ministerial.

O fiscal da lei determinou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Finanças de Ipanguaçu para que, em 10 dias, encaminhe cópia integral dos procedimentos licitatórios que resultaram na contratação da empresa Adriano Pereira da Costa, CNPJ nº 17.151.332/0001-70, totalizando R$ 18.282,32, no ano de 2017.

“No mesmo prazo, esclareça se observam, estritamente, a ordem cronológica de pagamentos aos seus fornecedores e se há alguma regulamentação disso por parte do município. Ademais, deverá informar por qual motivo não efetuou o pagamento da empresa acima indicada e se houve contratações, com exigibilidades posteriores a esta, que foram pagas pelo ente público municipal”, reforça o documento do MPRN.